CONJUNTURA POLÍTICA NO TOCANTINS – Parte III

4- Política cultural no Tocantins;

Ao assumir o seu terceiro mandato a frente do governo do Tocantins, Marcelo Miranda anunciava um novo tempo para política cultural no Estado. E uma das suas primeiras medidas foi à recriação da Secretaria de Cultura, então extinta pelo governo Siqueira Campos após um escândalo de corrupção que derrubou a secretária Katia Rocha. 

A medida do novo governo foi aplaudida por diversos artistas e agitadores culturais. Como também a escolha de um secretário com um perfil técnico para gerir a pasta (Melque Aquino), à realização da conferencia estadual de cultura, o processo de cadastramento e levantamento dos artistas e ações culturais das diversas áreas do meio cultural no Tocantins e a realização do 9º Salão do Livro, depois de dois anos sem ser realizado. No entanto não demorou para que a cultura fosse novamente jogada para escanteio pelo atual governo. Extinguiu-se novamente através de uma reforma administrativa a secretaria de cultura, anexando-a a nova secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura.

"é sempre a mesma história – se o Estado está em crise e tem que se cortar gastos – fecha-se a secretaria de Cultura. Essa velha receita vem sendo aplicada nos últimos anos no Tocantins pelos dois grupos políticos que se revezam no poder. Tanto por siqueiristas como pelos pemedebistas." (Nunes, 2016)

Esse episódio mostra bem a forma oportunista com que os governos do Tocantins se apropriam da cultura para se promoverem. Utilizando-se dela como se fosse algo descartável. E seguindo essa linha, o governo acabou mais uma vez engavetando o salão do livro, tal como fez os governos anteriores. 

"Á ultima edição do salão do livro realizada em 2015 mostrou o potencial literário que o Tocantins tem.  A realização do evento propiciou o lançamento de 120 livros, além de diversas apresentações artísticas desde o campo do teatro, da musica, da dança entre outros. E com isso recebeu um público de 350 mil pessoas. Tal fato mostra o que já defendemos anteriormente, que no Tocantins não falta produção artística, mas sim espaços e condições para que os artistas de diversas áreas possam divulgar e apresentar seus trabalhos. Mostra também que não falta interesse por parte da população pela arte feita no Estado. O que falta é oportunidade para que as pessoas possam ter acesso a estes trabalhos artísticos". (Nunes, 2016)

Mesmo com toda essa importância o salão do livro foi mais uma vez engavetado. Assim como a secretaria de cultura foi mais uma vez extinta. Assim como não houve nenhum projeto de fomento a cultura por iniciativa do governo. Como também não houve à aprovação de nenhum projeto de lei na Assembleia Legislativa do Tocantins, que, por exemplo, facilite o investimento em cultura pela iniciativa privada, aos moldes de lei Rouanet (a nível nacional) ou a lei Goiyazes (Estado de Goiás). Com a ausência de uma lei regional de incentivo a produção cultural, os artistas são obrigados a andar com um “pires na mão” esperando alguma migalha na forma de uma emenda parlamentar ou serem contemplados em algum edital, ainda que nem sempre se tenha a garantia que receberam.

Por exemplo, de acordo com Maciel (2017) “os editais de cultura de 2013 ainda da gestão do ex-governador Siqueira Campos ainda não foram pagos”. A autora mostra que para alguns artistas este é um exemplo claro do descaso com a cultura por parte do governo. Os artistas ouvidos também questionaram a justificativa da falta de recursos, sendo que foram desviados recursos da cultura para outras áreas.

De acordo com Beraldo, muitos artistas fizeram dividas apostando nesse recebimento “estamos com o nome sujo na praça por causa da irresponsabilidade do governo e o pior de tudo, é que esse dinheiro não saiu do cofre do governo, é um repasse direto do ministério da cultura para o governo do Tocantins”. (Maciel, 2017)

E o que diz o governo diante dos questionamentos levantado pelos artistas? Simplesmente nada. Por que não há mesmo o que falar. Por que é impossível justificar o injustificável. O fato é que o atual mandato do governador Marcelo Miranda tem como marca na área cultural – a ausência de uma politica cultural. E se não tem uma política cultural efetiva não é por falta de recursos, mas sim por opção política. Até por que existe um plano cultural elaborado no inicio de 2015 (fruto de um trabalho coletivo) que bastava apenas o governo executá-lo, que teríamos um avanço significativo no campo cultural no Tocantins.

5- O Modelo de desenvolvimento Agroexportador e a Questão Ambiental;

A falta de uma política de proteção ao meio ambiente é outra marca do atual governo. Formando assim ao lado da cultura as duas áreas mais esquecidas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB). O que não poderia ser diferente com o avanço de um modelo agropecuário pautado na concentração de terra, na monocultura, na destruição ambiental, no uso abusivo de agrotóxico e na utilização de mão de obra escravizada. De fato nesse contexto a proteção ambiental não passa de uma faixada.

De modo que o órgão que deveria preservar pela preservação ambiental no Tocantins (o Naturatins) serve apenas para homologar licenças ambientais que favoreçam a burguesia agrária nos seus projetos de destruição do meio ambiente – ainda que a população questione estes projetos. Foi por exemplo, o que ocorreu no episódio da liberação de uma licença ambiental para construção de mais uma Usina Hidrelétrica no Tocantins (UHE Monte Santo). Em que a população se posicionou contrária ao projeto através de audiências públicas, mas mesmo assim a licença foi liberada. 

Sobre o hidronégocio no Tocantins é importante ressaltar:

"os empreendimentos hidrelétricos construídos no Tocantins estão a serviço do lucro e não da vida. Basta ver o rastro de destruição ambiental e os impactos sociais que ficaram de legado para população atingida pela construção das UHE Luiz Eduardo Magalhães e Peixe Angical. O progresso prometido só deixou rastro de destruição, como por exemplo, diversas vezes os noticiários nacionais repercutiram a mortandade de peixes no rio Tocantins em decorrência da operacionalização das UHEs. Centenas de famílias tiveram que deixar suas terras e foram assentadas em terras inférteis, a produção nas vazantes do rio acabaram prejudicando a produção de alimentos na região – e se quer esses pequenos camponeses foram indenizados". (Nunes, 2016)

Mesmo com todo esse legado negativo. O atual governo continua patrocinando esse tipo de projeto. Como também projetos como o MATOPIBA “um projeto do governo federal, capitaneado pelo ministério da agricultura, num território onde vivi 25 milhões de habitantes, em 337 municípios. Que engloba os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Em uma área de 73 milhões de hectares. Nesse território ainda existem 46 unidades de conservação ambiental, 35 áreas indígenas e 865 assentamentos de reforma agrária que serão atingidos direta e indiretamente”. (Nunes, 2016). Ainda no inicio, o projeto já tem contribuído para o aumento da destruição do bioma nativo bem como para expulsar as populações tradicionais dos seus territórios.

O MATOPIBA é responsável por impulsionar o desmatamento do cerrado. Que inclusive ultrapassou o índice de desmatamento da floresta amazônica. Dados do agrosatélite aponta que houve um aumento de 61,6% no desmatamento do cerrado. E mesmo com o MATOPIBA ainda no inicio já foram perdidos 171,4 mil Km2 do bioma nativo. (Nunes, 2017)

Um dos reflexos desse modelo de desenvolvimento que avança no campo tocantinense é a crise hídrica que assola o Estado. E o ano de 2017 marcou o agravamento dessa situação que tende a piorar se não houver ações efetivas para reverter esse quadro. E ações nessa linha passa por repensar o modelo de exploração dos recursos naturais do Tocantins – o avanço da monocultura, da criação de bovinos, o uso abusivo de agrotóxicos e a construção de hidroelétricas.

A carta das Águas aprovada num seminário realizado no mês de novembro de 2017 na UFT – Campus de Palmas – que contou com a participação de diversos militantes de movimentos sociais, da comunidade acadêmica, de representantes políticos e pessoas da sociedade civil preocupados com essa questão apresenta propostas importantes para enfrentar o problema, entre elas:

"aprovação de um calendário agrícola para plantio e suspensão das capitações no âmbito dos comitês de bacia; Incentivos a produção agrícola, mediante comprovação  de ações de conservacionistas ou certificados da eficiência hídrica; Instrumentação das Universidades para o monitoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos; Repasse de 100% da compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos que o Estado recebe da ANELL (Agencia Nacional de Energia Eletrica) para aporte ao fundo estadual de recursos hídricos; Presença efetiva das Universidades nos conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e recursos hídricos; Revitalização urgente de nascentes e de áreas de proteção permanente; Fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas, por meio da criação de agencias de bacia; Monitoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos do Estado do Tocantins; E modernização do sistema de outorga pelo uso da água do Estado...." (Carta das Águas, 2017).

No entanto é preciso ações mais radicais como apontamos anteriormente. Ainda mais por que se já não bastasse à situação de calamidade pela qual várias famílias vêm sofrendo com a crise hídrica vimos avançar no congresso nacional um projeto de transposição das águas do rio Tocantins.

"... o autor do projeto de lei é o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) de Pernambuco. ... “o projeto de lei nº 6569/13 prevê a inclusão no Plano Nacional de Viação, da Interligação entre o Rio Tocantins e o Rio Preto, localizado no oeste da Bahia e que faz parte da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, com o proposito de assegurar a navegação desde o Rio São Francisco até o Rio Amazonas”... (Nunes, 2017)

Ainda de acordo com que escrevemos em outro artigo “trata de um projeto antigo apresentado pela primeira vez ainda no ano de 1990 e reapresentado em 2013. Ora o contexto no qual o projeto foi pensado é totalmente diferente do contexto atual – a realidade do rio Tocantins hoje é totalmente diferente do que há 27 anos. Há 27 anos não existiam as usinas hidrelétricas que hoje existem no rio...”. (Nunes, 2017) Diante da indignação da maioria dos tocantinenses que se manifestaram terminantemente contrários ao projeto de transposição do rio Tocantins não faltou “políticos tocantinenses” se posicionando publicamente contrariamente ao projeto do deputado pernambucano. No entanto estes senhores e estas senhoras não moveram uma palha contra o avanço do projeto no congresso nacional. O que cabe o seguinte questionamento:

"...será que estas figuras estão realmente preocupadas com a preservação do rio Tocantins? Ou é apenas discurso demagógico? Ora se o rio Tocantins a cada ano está numa situação mais calamitosa é pelo modelo hegemônico de exploração dos recursos naturais do Estado – modelo hegemônico pautado no agronegócio e no hidronégocio. E quais os políticos responsáveis pela hegemonia desse modelo de exploração no Tocantins se não Siqueira Campos, Katia Abreu, Mauro Carlesse entre outros?! Se o rio Tocantins está morrendo estes senhores tem as mãos suja de sangue..." (Nunes, 2017)

Outro ponto que não se pode esquecer em relação à questão ambiental no Tocantins é o projeto de reforma do código florestal na Assembleia Legislativa proposta pelo deputado tucano Olyntho Neto (PSDB) que vai na contramão dos esforço daqueles que elaboraram a carta das águas. Pois “a comissão criada... na assembleia legislativa do Tocantins para reformular o código florestal tem um objetivo claro: Flexibilizar a já tão frágil legislação ambiental tocantinense para atender os interesses das elites agrárias que comandam o Estado...”. (Nunes, 2017)

O autor do requerimento que criou a comissão (Deputado Estadual Olyntho Neto) que irá propor um novo código florestal para o Tocantins. Não deixou duvidas a cerca de quem é e de qual o projeto defende: “sou produtor rural com muito orgulho, faço parte da bancada ruralista...”. Não é segredo para ninguém o quão nocivo tem sido para o meio ambiente e os povos tradicionais a atuação da bancada ruralista no congresso nacional. E é justamente esse modelo de atuação parlamentar que defende o deputado Olyntho Neto e outros parlamentares na Assembleia Legislativa do Tocantins.

Enquanto isso o Tocantins bate recorde no recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos. Por exemplo, “em 2017, um recorde em devolução de embalagens vazias de agrotóxico, segundo dados do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (InpEV), no ano passado foram devolvidas 722, 3 toneladas de embalagens com um crescimento de 22,1% em relação ao ano de 2016, onde foral devolvidas aproximadamente 600 toneladas...” (Ascom, 2018). O Governo do Estado apresenta esses dados com certo entusiasmo. Mas o fato é que se trata de dados bastante preocupantes, pois revela o uso abusivo de agrotóxico nas lavouras tocantinenses. Mas vai questionar isso aos ruralistas. Irão dizer tal como disse em outra oportunidade no congresso nacional a senadora Kátia Abreu – “é a única maneira de produzir alimentos baratos”... Será mesmo? Será que estes senhores estão produzindo alimentos ou estão produzindo venenos que serão consumidos como alimentos? Fica a reflexão.

Outra expressão do modelo de desenvolvimento no campo tocantinense é a utilização de mão de obra escravizada. E já há alguns anos o Estado figura entre os que mais se utilizam dessa prática. “Nos últimos dez anos, em todo o Estado, mais de 3 mil pessoas foram libertadas de propriedades em condições análoga a de escravidão principalmente nas áreas de pecuária, carvoaria e lavoura...” (Gazeta do Cerrado, 2017).

Frei Xavier Plassat explicou que os casos mais frequentes de trabalho escravo no Tocantins estão especialmente na região sudeste. Segundo ele, o trabalho escravo se sustenta em três pilares: a miséria, a impunidade e a ganancia. “São pessoas que morrem por exaustão e fome, que se submetem a trabalhos desumanos. Estamos há mais de 20 anos tentando combater o trabalho escravo mas o que percebemos é que por muitas vezes. O assunto se torna invisível para a sociedade... (Gazeta do Cerrado, 2017)

Por fim não dá para falar sobre questão ambiental e o modelo de desenvolvimento agropecuário no Tocantins e não falar da violência no campo, que é uma das suas grandes expressões. E uma coisa é fato – o aumento da violência contra os povos tradicionais e o campesinato pobre é inquestionável. A nível nacional (referente ao ano de 2016) o aumento foi de 206%, segundo levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Já no Tocantins o aumento de conflitos por terra foi de 313% - é o maior aumento entre todos os estados. A intensificação dos conflitos por terra no Tocantins está intimamente ligada ao avanço do MATOPIBA, segundo a CPT.

Além do aumento de casos de violência por conflito de terra, o levantamento da CPT no Tocantins também registrou conflitos por água, trabalho escravo, além de tentativas de homicídios, ameaças de morte e violência física. A divulgação destes dados levou a criação de um grupo de trabalho sobre violência contra camponeses no Tocantins. Basta saber se essa comissão apresentará algum resultado, sobretudo por que a marca dos conflitos no campo é a anuência do Governo e a impunidade por parte da justiça – que dificilmente condena os ruralistas que são sabidamente os responsáveis pelos diversos crimes cometidos contra indígenas, quilombolas e camponeses pobres.

Como no exemplo do incêndio do Acampamento Padre Josimo (no município de Carrasco Bonito). “O incêndio no acampamento não deixou vitimas fatais, mas destruí muitos barracos. Algumas famílias perderam todos os seus pertences, além de uma grande quantidade de alimentos, já que seis alqueires plantados também foram atingidos pelas chamas...” (Conexão Tocantins, 2017). Outro episodio parecido aconteceu no mês de outubro no Acampamento Dom Celso (no município de Porto Nacional). Além de queimar os barracos dos acampados também foram disparado tiros. 

Infelizmente a degradação do meio ambiente, a produção de alimentos com uso abusivo de agrotóxico, a utilização de mão de obra análoga à escravidão e a violência contra indígenas, quilombolas e camponeses pobres são expressões desse modelo de desenvolvimento que se aprofunda no Tocantins. Enquanto não mudarmos esse modelo de desenvolvimento, expressões da questão social como essas tendem a se intensificar no meio rural.

6- A falência do modelo de privatização dos bens públicos no Tocantins;

Não faltam aqueles que defendem a privatização dos bens públicos, e para tanto se utilizam de um malabarismo teórico para justificar essa defesa. Um destes é o colunista Rodrigo Constantino que se define como um livre pensador. De acordo com este autor (2010) a privatização é fundamental para melhoria dos serviços públicos prestados, pois “as empresas privadas precisam oferecer bons produtos para sobreviver, e isso coloca os consumidores no topo das prioridades”. Será mesmo? Vejamos a partir de alguns exemplos dessa política de privatização no Estado do Tocantins.

O modelo de privatização dos bens públicos teve inicio no Tocantins, ainda antes do processo a nível nacional aprofundado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Um projeto que se iniciou com a privatização da CELTINS (Companhia Elétrica do Tocantins). Sendo que “a Celtins foi crida em março de 1989, com o objetivo de receber e incorporar a seu patrimônio o acervo de sistema de energia elétrica instalada no Tocantins, após a divisão territorial de Goiás. Em Setembro do mesmo ano, a empresa foi privatizada e entregue a controle acionário de um consórcio formado pelas empresas Caiuá, Nacional, Bragantina e Vale do Parapanema”. (Conexão Tocantins, 2009).

O balanço que se faz hoje é que se tratou de um grande erro a privatização da CELTINS, pois ao contrário do que defende os partidários da privatização. Não houve uma melhora na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, pelo contrário, muitas cidades tocantinenses sofrem com apagões. O custo da tarifa é altíssima, a carga tributária não fica atrás. Não há investimento na melhoria dos serviços. E para completar a gestão privada que é tida como superior a gestão pública, levou à empresa a falência.

De acordo com Rodrigues (2013) “a privatização, passado mais de 20 anos, ainda não disse a que veio. Na avaliação de boa parte dos consumidores, foi um grande erro a venda da Celtins por que até agora não se cumpriu a redução da tarifa e a melhoria da qualidade dos serviços...” Seguindo essa linha Rodrigues (2013) alerta “o que parecia ser a solução para o problema energético tocantinense há duas décadas tornou-se agora, um sério empecilho ao próprio desenvolvimento econômico do Estado”. E foi exatamente nessa linha que se seguiu os apontamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Tocantins responsável por investigar o rombo na empresa. 

Instalada em 2013, sob a presidência do deputado José Roberto (PT). Teve o relatório final apresentado em 2014. E entre várias questões a CPI apontou a necessidade de revisão da lei que privatizou a Celtins “para que o Estado tenha poder nas decisões da empresa, já que atualmente é o detentor de 49% do capital da Celtins”. (Portal Cleber Toledo, 2014). No entanto essa sugestão da CPI da Celtins não avançou no legislativo tocantinense até hoje.

Outro processo fracassado de privatização foi o da SANEATINS (Companhia de Saneamento do Tocantins). De acordo com Póvoa (2017) “a privatização do saneamento básico no nosso Estado do Tocantins é algo que foge a qualquer entendimento por mais mediana que seja a inteligência do consumidor...”. Para este autor não dá para compreender o por que entra governo e sai governo e continua a política de privatização que se mostrou fracassado em todo país. Ora, dá para compreender muito bem – o fato é que os governos de plantão estão a serviço das elites econômicas e não da melhoria de vida do cidadão.

Póvoa (2017) é enfático: “a privatização do Saneamento no Tocantins é inadmissível sob todos os aspectos”. A privatização da Celtins deveria ter servido de lição. Mas os governos que se revezam no poder não aprenderam nada. Enquanto isso a população, sobretudo do interior sofre com o desabastecimento de água pela falta de investimento na rede de água. E sem saneamento básico.

Essa situação tem se agravado, sobretudo pelo fato de que com a privatização da Saneatins e a sua priorização em investir nos principais municípios do Estado, os pequenos municípios passaram a serem atendidos pela ATS (Agência Tocantinense de Saneamento). No entanto a ATS não tem conseguido garantir um fornecimento de água satisfatório para todos os pequenos municípios do Estado. Pois como já dissemos faltam investimentos e estrutura que consiga atender a demanda – a melhor parte da estrutura ficou com a Saneatins que foi privatizada.

Um reflexo desse problema é que, por exemplo, alguns municípios entraram na justiça através da Defensoria Pública para obrigar a ATS a regularizar o fornecimento de água. Foi o caso de Goianorte, Dueré, Dois Irmãos e Pium. Sem contar outras cidades que também sofreram com a falta de fornecimento de água e que não entraram na justiça. O interessante é que mesmo com o interrompemento constante do fornecimento de água o valor da tarifa não sofre alterações.

Ainda em relação à entrega dos bens públicos por parte dos governos Siqueira Campos e mantido pelos Governos Marcelo Miranda. Não podemos esquecer da entrega da gestão de serviços públicos essenciais como na  saúde e na segurança pública para organizações sociais de caráter privado. Parcerias que também ao contrario do que se prega, não melhorou de forma alguma a gestão dos serviços públicos. No caso da OS (OSCIP Brasil) que foi contratada para gerir os hospitais do Tocantins o que se viu foi que serviu para desviar dinheiro público como aponta investigações do Ministério Público – acusações que levaram o governador Marcelo Miranda a ser condenado em primeira instância. 

A contratação irregular da OSCIP Brasil para gerir os hospitais tocantinenses ocorreu em 2008. Se de fato esse modelo de gestão funcionasse a saúde pública no Tocantins não estaria na situação de calamidade que se encontra hoje. Outro exemplo do fracasso desse modelo é o caso da Umanizzare na gestão dos presídios tocantinenses. No entanto o contrato só foi interrompido pela ação do Ministério Público que entrou na justiça, apontando “diversas ilegalidades nos referidos contratos de terceirização”. (Conexão Tocantins)

Os exemplos mostram de forma incontestável que privatização dos bens e dos serviços públicos em curso no Tocantins, ainda em 1989, quando o Estado acabava de ser criado. É um modelo falido que de forma alguma melhora a vida do cidadão. E por que mesmo assim continua sendo defendido e implementado pelos governos de plantão? Por que estes governos como já dissemos não estão preocupados com a melhoria de vida do cidadão, mas sim em atender os interesses do capital. E o capital (empresas privadas) não está preocupado com o consumidor como afirma Constantino, mas com o lucro fácil.

Pedro Ferreira Nunes – Educador Popular e Militante do Coletivo José Porfirio. Atualmente faz parte da Coordenação Geral do Centro Acadêmico de Filosofia da UFT.