Sobre o abaixo-assinado pela desativação total do Lixão em Lajeado

A discussão acerca da destinação dos resíduos sólidos (lixo) em Lajeado (TO) não é nova. Há alguns anos essa pauta foi inclusive objeto de debate na Câmara Municipal de Lajeado, puxada pelo então Vereador Edilson Mascarenhas (Nego Dilson), hoje Secretário da Administração. Naquele período ainda funcionava a usina de triagem implementada no período de construção da Usina Hidrelétrica Luiz Eduardo Magalhães. E o debate no legislativo municipal se deu em torno do questionamento da localização da usina e da proposta de um possível consórcio com as cidades vizinhas  para um melhor descarte desses resíduos.

De lá para cá algumas coisas mudaram. Entre essas mudanças tivemos a desativação da usina de triagem e os resíduos sólidos passaram, segundo a gestão municipal, a ser encaminhada para Porto Nacional. No entanto, o local continua sendo usado para o descarte dos resíduos - até que o seu transporte seja feito para o seu destino final. Nesse meio tempo esses resíduos ficam contaminando aquela área. E a falta de uma maior fiscalização do local contribui para que esses resíduos sejam descartados de qualquer forma. Ou seja, no final das contas, a desativação da usina de triagem sem uma alternativa inteligente acabou gerando mais problemas. Sobretudo com a expansão urbana naquela região dando vida ao setor entre serras. E a construção e consolidação da praia do Segredo como o principal ponto turístico local.

Nesse novo contexto tornou-se ainda mais necessário a desativação daquele lugar como um ponto de descarte dos resíduos sólidos (lixo) produzido no município. Pois o impacto tanto na qualidade de vida de quem mora naquela região como na economia local é imenso. E os danos ao meio ambiente podem ser irreversíveis.

A cidade tem consciência disso. Tanto que diversas pessoas vêm apontando para esse problema já há algum tempo. E defendendo a necessidade de se pensar uma alternativa sustentável para os resíduos sólidos produzidos pelo município. A partir daí surgiu projetos como o Cidade Limpa e Artesanato Sustentável, que fazem um trabalho de referência, mas que são insuficientes para dar conta do problema. Até porque há resíduos que não são recicláveis e reutilizáveis.

Diante disso, aproveitando uma nova gestão à frente da Prefeitura Municipal de Lajeado e uma nova legislatura na Câmara de Vereadores, moradores do setor entre serras resolveram promover um abaixo-assinado com o objetivo de sensibilizar as autoridades locais, e a comunidade no geral, para o problema. Nesse sentido, a estratégia  dos moradores já pode ser considerada vitoriosa. Pois a recepção e repercussão da iniciativa por parte da comunidade tem sido unanimemente favorável.

Esse apoio ainda não tem sido traduzido em adesão pública, por meio das assinaturas, ao abaixo-assinado. Mas isso é mais reflexo de uma cultura de medo de perseguição política do que de desacordo com a iniciativa dos moradores do setor entre serras. Até porque tal demanda é de interesse, ou deveria ser, da própria gestão municipal assim como de toda comunidade. De modo que acreditamos que mesmo aqueles que se silenciam apoiam a desativação total do lixão em Lajeado.

Desse modo, independente do número de assinatura (isso não quer dizer que quem ainda não assinou, não deva assinar), os moradores do setor entre serra, por meio do abaixo-assinado, trazem o debate da gestão dos resíduos sólidos em Lajeado para a pauta do debate político. Dando visibilidade a um problema que muita gente não sabia. Por exemplo, num comentário numa rede social que mostra a situação no local, IL diz o seguinte:

“Lamentável que uma cena dessa exista, principalmente em um município com tanta beleza natural e as margens de um rio. É preciso mobilização da população e dos órgãos de controle”.

Nessa linha é preciso lembrar que Lajeado faz parte de uma área de proteção ambiental (APA Serra do Lajeado) - que foi criada por meio da lei estadual n° 906 de 20 de maio de 1997, com o objetivo de “garantir a conservação da fauna, da flora e do solo” como também a “qualidade da água”. Também não podemos esquecer da lei federal (n° 12.305,  de 2 de agosto de 2010), que institui a política nacional de resíduos sólidos. Que, entre outros, estabelece no seu art. 47. Proibir as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder público.

Ou seja, não estamos falando de um problema qualquer. Mas de algo que pode levar a penalização do município pelo não cumprimento do que determina a legislação vigente.

Não é isso que quer os responsáveis pelo abaixo-assinado. Pois se não entrariam diretamente com uma denúncia no Ministério Público. O objetivo é mais de sensibilizar os entes públicos locais e contribuir com a discussão em busca de uma alternativa.

Diante disso, não só apoiamos essa iniciativa por compreendê-la como fundamental na defesa de um desenvolvimento sustentável e consequentemente na garantia dos direitos humanos da comunidade local. Como também conclamamos aqueles que ainda não aderiram, a aderirem à iniciativa por meio de uma assinatura. Para alguns pode ser apenas um gesto simples, para as pessoas que vivem ali a possibilidade de uma melhor qualidade de vida. Vamos, portanto, fortalecer essa luta.

Pedro Ferreira Nunes - É Professor na Rede Pública Estadual de Ensino do Tocantins. Graduado em Filosofia (UFT). Especialista em Filosofia e Direitos Humanos (Unifaveni). E Mestre em Filosofia (UFT).